TCE nega recurso e mantém desaprovação de contas de Morretes
abr 08
O município de Morretes, no litoral do Estado, teve recurso de revista negado em Sessão do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), na quinta-feira passada (31 de março). O ex-prefeito, Orlando Conforto (PSDB), teve as contas de um convênio com a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, para a construção do Centro de Comércio e Indústria de Morretes, no valor de R$ 67.272,00, no exercício de 1998, desaprovadas pela Primeira Câmara do TCE. O acórdão determinou a irregularidade das contas por infringir a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em função da não conclusão da obra, com recolhimento, por Orlando Conforto, então gestor das contas, do resultado da aplicação financeira sobre o valor do repasse, que é obrigatório e cujo montante não constava dos relatórios de prestação de contas.
A prefeitura deve ainda incluir nas Leis Orçamentárias do Município os valores mínimos necessários à conservação e aproveitamento público da construção. O voto, aprovado por unanimidade, também obriga o município a dar destinação pública à obra que, por não ter sido concluída, não tem função para a comunidade local ou, como alternativa, devolver integralmente os recursos do convênio ao Estado, solidariamente pelo município e pelo ex-prefeito no prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão no Atos Oficiais do TCE – publicação oficial do Tribunal de Contas –, sob pena de inscrição em dívida ativa. Este é o segundo recurso do processo negado pelo Tribunal Pleno.
Nenhum comentário:
Postar um comentário